A proposta de reforma fiscal que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional irá alterar
25 dispositivos da Constituição, inclusive permitindo que o Ministro da Fazenda, Gustavo Krause,
quebre o sigilo bancário de pessoas físicas e empresas suspeitas de sonegação. A proposta determina
ainda a extinção de cinco impostos e a criação de quatro novos tributos, que vão auxiliar a União
a obter em 1993 ganho adicional de 15 bilhões de dólares.
O Governo propõe a criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, do Imposto sobre
Ativos, do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre o Valor Agregado. Quer ainda a eliminação
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), do Fin-social, do PIS/Pasep, da Contribuição
sobre o Lucro e do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis.
Fonte: Jornal El Shadai, nº3, pág 7, Novembro 1992.
São cada vez mais comuns as transações financeiras, feitas no Brasil, que usam o dólar como parâmetro de preço. Por um lado, este recurso é utilizado por causa da inflação alta que deixa os comerciantes e consumidores sem a exata noção de quanto vale um produto e de quanto valerá no dia seguinte. Por outro, tendo a inflação como justificativa, o uso da moeda norte-americana é um processo altamente inflacionário que colabora ativamente para elevar ainda mais os preços no mercado nacional.
No Brasil, uma lei de 1967 proíbe expressamente o uso de qualquer moeda estrangeira na elaboração de contratos, que devem utilizar sempre a moeda nacional por mais desvalorizada que esta se apresente. Informalmente, entretanto, as "verdinhas" são colocadas nos anúncios classificados, nas lojas de carros e até nos shoppings, estipulando o preço das roupas.
Segundo o economista Lauro Vieira de Faria, chefe do Centro Monetário Internacional da Fundação Getúlio Vargas, cada vez que a inflação aumenta, fica mais difícil para as pessoas manterem os preços reais na memória. O economista explica que como não existe mais indexadores como a ORTN, a OTN ou a BTN, as pessoas passaram a usar o dólar, que sempre acompanha o índice inflacionário. Para o economista da FGV, a utilização deste referencial colabora com a inflação a partir do momento que vários agentes econômicos, empresas e pessoas físicas, cotam seus produtos em dólar, fazendo com que a inflação se perpetue. Sobre a lei que proíbe o emprego de moedas estrangeiras e contratos, Lauro Vieira de Faria a firma que informalmente é lícito como referência monetária, mas não expresso em documento. Apesar disso, ele admite que um Governo mais rigoroso poderia punir, por exemplo, o uso do dólar em anúncios classificados, o que no Brasil é uma prática perfeitamente normal.
Esta tendência não é privilégio só do Brasil. Em vários países da América Latina, onde o processo inflacionário se apresenta de forma crescente, o dólar tende a ser usado como referencial. Para o economista, não se trata apenas de uma característica dos países do Terceiro Mundo, pois mesmo na América do Sul, várias Nações mantêm taxas de inflação baixas, como o Chile, Bolívia, Costa Rica e outros.
E por falar em dólar, atualmente os noticiários econômicos mencionam constantemente a "dolarização" como um recurso já utilizado em vários países para conter o avanço da inflação. Supostamente, a nova equipe econômica do Ministro Gustavo Krause iria lançar mão deste. Segundo o economista Lauro Vieira, esta possibilidade já foi descartada pelo presidente em exercício, Itamar Franco, e também pelo novo ministro. "Eles garantiram que não vai haver dolarização, congelamento ou pré-fixação de preços. Nós estamos confiando", afirma ele.
Este processo consiste no Governo estipular um preço para o dólar e não permitir que haja variação cambial. De acordo com o especialista da Fundação Getúlio Vargas, este é um tratamento arriscado porque o Governo teria que tomar medidas muito severas nas áreas monetária e fiscal para que esta taxa de câmbio se mantivesse. Ele adverte que para o Brasil em particular, este método é totalmente desaconselhável, pois é um tratamento radical que só deve ser empregado quando há hiper-inflação, o que não é o caso do Brasil. "Na Argentina, por exemplo, a "dolarização" foi utilizada há cerca de um ano e já começa a apresentar grandes falhas. A inflação já chega a 40 por cento. Além de ser altamente desestimulante para o exportador, pois o custo interno aumenta e a receita se mantém paralisada", finaliza Lauro Vieira de Faria.
