A proposta de reforma fiscal que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional irá alterar 25 dispositivos da Constituição, inclusive permitindo que o Ministro da Fazenda, Gustavo Krause, quebre o sigilo bancário de pessoas físicas e empresas suspeitas de sonegação. A proposta determina ainda a extinção de cinco impostos e a criação de quatro novos tributos, que vão auxiliar a União a obter em 1993 ganho adicional de 15 bilhões de dólares.
O Governo propõe a criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, do Imposto sobre Ativos, do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre o Valor Agregado. Quer ainda a eliminação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), do Fin-social, do PIS/Pasep, da Contribuição sobre o Lucro e do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis.
Fonte: Jornal El Shadai, nº3, pág 7, Novembro 1992.
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